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segunda-feira, 7 de agosto de 2017

Método Sum

Hoje irei demonstrar o método Sum que é nativo do namespace System.Linq e serve para somar valores, geralmente utilizado com listas de qualquer tipo de valores (números). Neste exemplo fiz de duas maneiras, uma com uma lista de decimais e outra com uma lista de uma classe, que torna o método bastante interessante e útil.


Veja que no primeiro exemplo tenho uma lista de decimais e abaixo uma propriedade TotalValores onde no get realizo a soma de todos os decimais contidos na lista.

No segundo exemplo crio uma classe Exemplo com duas variáveis decimais. Depois crio uma lista de classes Exemplo contendo esses dois decimais, ou seja, para cada objeto Exemplo na minha lista terei dois decimais, valor1 e valor2.
Feito isso crio duas propriedades para retornar no get a soma de valor1 e valor2 separadamente.

domingo, 16 de abril de 2017

Proposta prevê juros menores para micro e pequenas empresas

A proposta, em tramitação na Câmara, estabelece ainda a criação da Empresa Simples de Crédito, que poderá fazer empréstimo localmente aos empreendedores

Aumentar a oferta e reduzir o custo do crédito para os pequenos negócios.  Esse será um dos principais objetivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 341/2017, que foi apresentado nesta quarta-feira, 12/04 pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.
O texto aguarda a liberação da presidência da Câmara dos Deputados para começar a ser discutido em Comissão Especial.
“Iniciamos o ano de 2017 com a apresentação de uma nova fase da lei. Essa alteração terá como foco principal a reforma do sistema financeiro, que se deslocou totalmente da realidade do nosso país”, afirmou Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae.

Proposta
A proposta estipula que os bancos deverão cobrar juros mais baixos do que os praticados pelo mercado quando emprestarem dinheiro para os pequenos negócios e que deverão simplificar e agilizar o trâmite para a concessão.
De acordo com Afif, existe no Brasil uma agiotagem legalizada e institucionalizada e as portas dos bancos estão trancadas para os pequenos.
O texto também prevê a criação das Empresas Simples de Crédito (ESC), que serão empresas que poderão emprestar dinheiro para os pequenos negócios de sua cidade.
“A ESC possibilitará às micro e pequenas empresas maior acesso ao financiamento e permitirá ao cidadão emprestar recursos próprios para pequenos negócios de sua comunidade, sem a participação do mercado financeiro tradicional”, diz Afif.
Segundo ele, com essa possibilidade, quem empresta pode conseguir rendimentos melhores e o empreendedor passa a ter acesso a juros mais baixos.
Além das melhorias para a oferta de crédito, o projeto de lei também propõe a correção automática do teto anual de faturamento das micro e pequenas empresas com base no IPCA e a criação de uma alíquota única de 3,95% de ICMS para as empresas do Simples Nacional.
Atualmente, na maioria dos estados, a alíquota cobrada é de 17%. Ainda está previsto no texto redução de 50% dos valores de depósitos recursais das micro e pequenas empresas perante a Justiça do Trabalho e a permissão para que as organizações de sociedade civil possam optar pelo Simples Nacional.

Fonte: Agência Sebrae

sábado, 4 de fevereiro de 2017

Receita federal regulamenta o programa de regularização tributária (PRT)

Em entrevista coletiva concedida ontem, a Receita Federal forneceu explicações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União, que regulamenta a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT).

O PRT permite que quaisquer dívidas com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam renegociadas em condições especiais.

Além de reduzir litígios tributários, o PRT proporciona às empresas, aos cidadãos, e aos órgãos do poder público melhores condições de parcelamento, permitindo a regularização da sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional.

Nesse programa, caso a empresa ou a pessoa física possua créditos com a Receita Federal, poderá utilizá-los para liquidar até 80% das dívidas, desde que pague os outros 20% à vista, ou parcele 24% da dívida em 24 meses.

Caso não possua créditos, o contribuinte poderá liquidar essa mesma dívida em até 120 parcelas escalonadas, comprometendo menos recursos nos primeiros anos, ou seja, 0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais.

Para quem possui créditos em valor inferior aos 80% ou 76%, conforme o caso, é poder financiar esse restante em até 60 parcelas vencíveis após o pagamento à vista de 20% ou após o pagamento da 24ª prestação.

A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da Receita Federal na Internet, no endereço , no período de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2017. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PRT.

Enquanto não consolidada a dívida, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

Estiveram presentes na coletiva o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid e o subsecretário de Arrecadação e Atendimento, auditor-fiscal Carlos Roberto Occaso. Segundo Rachid, “O programa tem larga margem de oportunidades para devedores se regularizarem, sempre respeitando quem paga seus tributos em dia. Sempre nos preocupamos com a imensa maioria dos contribuintes que cumprem com suas obrigações. Não podemos, inclusive, criar uma forma concorrência desleal”, afirmou.

Ao lançar esse novo programa, o Governo teve a preocupação de não ser injusto com quem está com suas obrigações tributárias em dia e também de não incentivar a inadimplência.

Assista aqui a entrevista com o subscretarário de Arrecadação e Atendimento Carlos Roberto Occaso.

Fonte: idg.receita.fazenda.gov.br

terça-feira, 31 de janeiro de 2017

Brasil cai três posições em ranking mundial da corrupção

Em 2016, o Brasil caiu três posições em relação a 2015 no ranking da percepção mundial da corrupção divulgado nesta quarta-feira, 25, pela ONG Transparência Internacional. Em 79.º lugar, o País está entre os que mais perderam posições nos últimos cinco anos de ranking. Para a ONG, os casos de corrupção que vêm sendo revelados no Brasil - principalmente o investigado na Operação Lava Jato, tiveram influência na piora da percepção em relação ao País. Por outro lado, segundo a Transparência, já são reconhecidos no mundo os esforços do Brasil no combate à corrupção. "Isso (casos de corrupção) acabou afetando a imagem e percepção do Brasil, o que é normal acontecer quando um país começa a desvendar esses grandes esquemas. Mas, ao mesmo tempo, pode ser um sinal de mudança, de que o País começou a confrontar o problema", afirmou o representante da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão. Para Brandão, o País tem demonstrado que "está levando a sério" o combate à corrupção com os exemplos dados pelo trabalho da força-tarefa da Lava Jato e de outras operações, como a Zelotes e a Acrônimo. O levantamento feito anualmente pela ONG leva em conta um compilado de indicadores de 13 instituições, como o Banco Mundial, que resulta em uma pontuação para cada País.

Pontos
No balanço de 2016, o Brasil ficou com 40 pontos (a escala do índice vai de 0 a 100), empatado com China, Índia e Belarus. Já a Nova Zelândia, que obteve 90 pontos, ficou em primeiro lugar no ranking. Em 2015, o País somou 38 pontos, o que, de acordo com Brandão, indica que a percepção sobre a corrupção no País se manteve estável. Ainda segundo ele, de 2015 para 2016 outros países podem ter conseguido um desempenho melhor e, por isso, superaram o Brasil no ranking. Outro fator que pode ajudar a explicar a queda, afirmou o representante da ONG, é a inclusão de oito países no levantamento de 2016. Ao todo, 69% dos 176 países que aparecem no ranking ficaram com uma pontuação abaixo de 50. Para a entidade, isso mostra como a corrupção no setor público é um fenômeno que se espalha pelo mundo. Além disso, informou a Transparência Internacional, no ranking de 2016 mais países perderam do que ganharam pontos no quesito "Indicando a necessidade de medidas urgentes".

Populismo
No levantamento deste ano, a ONG também destacou a preocupação com o surgimento de políticos "populistas" na esteira da descrença da população de vários países com o sistema político. Segundo a entidade, a combinação entre a corrupção e a desigualdade social acaba reforçando esse sentimento no povo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Fonte: Diário do Grande ABC

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Gestão dos impostos indiretos é dificuldade em 89% das empresas

A gestão dos impostos indiretos é uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas empresas brasileiras. A alta complexidade tributária, as diferentes legislações para sua aplicação nos estados e municípios e a necessidade de envolvimento de diversos setores na tarefa de responder às exigências do Fisco são algumas das razões pelas quais 89% das empresas brasileiras admitam ter grande dificuldade em manter-se em conformidade.

O resultado está na sondagem de opinião Desafios da Gestão de Impostos Indiretos no Brasil, realizada pela Thomson Reuters, provedor líder mundial em notícias e informação para mercados profissionais, durante o Sinergy 2016, promovido no mês de outubro, em São Paulo. Para elaborar o estudo, foram ouvidos 39 líderes de área de impostos e finanças de grandes empresas com atuação no mercado brasileiro durante o evento global, que discute o papel da tecnologia na transformação da área contábil, fiscal e de gestão do comércio exterior.

O objetivo da pesquisa, diz o especialista em soluções fiscais e tributárias da Thomson Reuters, Renato Promenzio, foi compreender como o aumento nos últimos anos de impostos indiretos vinha sendo assimilado pelos clientes. A resposta foi ainda mais alarmante do que o esperado. Os gestores não estão conseguindo responder integralmente às exigências fiscais, ou seja, têm grande dificuldade em pontos-chave à sobrevivência das empresas atualmente.

Dos entrevistados, 53,85% apontam que a principal dificuldade da sua empresa ao realizar a gestão de impostos indiretos está em manter-se em compliance (conformidade, em inglês) e evitar possíveis penalidades e juros. Outros 51,28% afirmam que a dependência do departamento de TI (Tecnologia da Informação) para atualizar a política fiscal torna os processos mais lentos e inseguros.

Em terceiro lugar está a demora nos processos de transação manual, com 38,46% das respostas. Mesmo que 89,74% dos profissionais afirmem que a empresa onde trabalha já tem implantado o ERP (Planejamento de Recurso Corporativo, em inglês), sistema de informação que integra todos os dados e processos de uma organização, muitas atualizações são feitas manualmente, gerando um gasto de tempo desnecessário. Em cerca de 30% das empresas, as equipes ou profissionais contábeis gastam de 20% a 40% do seu tempo com a atualização de políticas fiscais
Outros 25,6% destes profissionais afirmam que de 40% a 60% do tempo de sua equipe é dedicado a essa atualização. Paralelamente, praticamente todos (95%) gostariam de dedicar mais tempo à análise de dados e à tomada de decisões estratégicas para a gestão fiscal da organização. Os gestores escutados acreditam que a tecnologia pode ser uma importante aliada na melhoria da gestão dos tributos indiretos e que a automação desses impostos simplifica o processo de conformidade fiscal.

O custo de conformidade – ou seja, os recursos necessários para cumprir a complexa legislação tributária – é alto, diz a advogada e sócia da área Tributária do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Inhasz Cardoso. Entre as obrigações estão emissão de notas fiscais, escrituração de livros, entrega de declarações e manutenção de documentos fiscais em perfeita ordem, para exibição ao Fisco quando solicitado.

O maior impacto para as empresas é o custo financeiro dos tributos indiretos, pontua a especialista, “seja em razão da carga tributária que as empresas estão sujeitas ou em razão do custo para administração e gerenciamento dos tributos”. “Notamos que as empresas de médio e grande porte mudam de estado e município de acordo com as políticas fiscais adotadas nesses locais”, exemplifica Promenzio.

Talvez hoje a melhor saída para a simplificação tributária seja investir em softwares que possam ser atualizados pela empresa gestora do sistema em tempo real a partir das alterações na legislação ou nas exigências de dados e nos leiautes definidos pelo Fisco.

Brasileiros não compreendem a tributação indireta.
Pesquisa realizada pela Fecomércio do Rio de Janeiro e Ipsos no ano passado, com mais de mil brasileiros de 72 municípios, aponta que apenas 50% das pessoas afirmaram perceber o pagamentos de impostos sobre produtos e serviços (indiretos). Esse número aumenta vertiginosamente quando é avaliada a consciência sobre impostos em geral – 78% dos entrevistados demonstraram reconhecer que pagam tributos. Porém os primeiros impostos lembrados são os tributos municipais – IPTU e taxas de iluminação e lixo (74%).

Apesar da edição da Lei nº 12.741/12, que criou a necessidade de indicação dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos, a compreensão por parte dos consumidores ainda não chegou ao patamar ideal. “Há muito desconhecimento da maior parte da população brasileira sobre a problemática dos tributos indiretos”, reflete a advogada Vanessa Inhasz Cardoso. Uma das ferramentas mais discutidas é a criação de um imposto único, seguindo o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), usado inclusive em países vizinhos, como Uruguai e Argentina, e europeus.

A mudança vem sendo discutida no Brasil há muitos anos e faz parte da reforma tributária, que tramita no Congresso há mais de 30 anos. A ideia de adoção do IVA no Brasil buscaria substituir os três principais tributos indiretos (IPI, ICMS e ISS) por um único imposto sobre o valor agregado. Também há propostas para inclusão do PIS e da Cofins em uma cobrança unificada. Porém a alteração em questão é uma operação complexa e que envolve todos os estados e municípios brasileiros. “Um dos problemas que são suscitados quando se discute sobre a instituição do IVA é sobre a escolha da técnica”, lembra Vanessa.

Existem basicamente duas opções: desconto de imposto sobre imposto e a denominada compensação da base sobre a base. “O Brasil já adota o sistema de desconto do imposto sobre imposto, para fins do ICMS e IPI, razão pela qual seria mais fácil a utilização dessa técnica”, explica a advogada. Outro problema é a divisão da arrecadação do imposto entre estados e municípios de origem e destino. “Isso já é um problema dentro do sistema atual e que teria que ser melhor avaliado em um possível sistema alternativo do IVA. A solução é bem difícil e depende da análise de dados econômicos e financeiros dos referidos entes”, prevê a especialista.

Modelo em vigor acirra a guerra fiscal.
As alíquotas de Imposto de Renda jurídica estão em queda em todo o mundo. Na medida em que tentam resolver déficits orçamentários, as autoridades tributárias buscam aumentar as alíquotas de impostos indiretos e a fiscalização para produzir receitas adicionais e compensar a queda de receita com o Imposto de Renda. Simultaneamente, sistemas fiscais estão se tornando ainda mais sofisticados na identificação de erros e na recuperação dos impostos, impondo uma pressão ainda maior sobre a receita da empresa.

Devido às constantes mudanças nos impostos indiretos, empresas de todos os tipos e em todo o mundo estão se esforçando para atingir a regularidade. Os departamentos de impostos estão mais focados em reduzir riscos, aumentando a precisão, agilizando a automação de ponta a ponta e centralizando o controle de determinação e cumprimento de obrigações fiscais. O Brasil apresenta um alto volume de alterações tributárias – em torno de 17 mil anuais. Desse total, 60% são de tributos indiretos.

O ICMS é o imposto indireto com maior número de alterações, de acordo com o estado. Há três ordens distintas e autônomas de tributação. A União, os estados e os municípios podem instituir e definir os critérios de incidência dos tributos, desde que observados os limites constitucionais. Um dos efeitos da opção por investir nos impostos indiretos nos moldes em que são adotados no País é a guerra fiscal entre estados e municípios. O fenômeno é antigo e amplamente utilizado para manter ou atrair novos investimentos nos territórios mediante a concessão de incentivos fiscais (redução de alíquotas, redução da base de cálculo dos tributos, postergação do pagamento dos impostos – diferimento e concessão de créditos presumidos).

Conforme a advogada e sócia da área Tributária do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, Vanessa Inhasz Cardoso, a guerra fiscal está, sim, relacionada com a estrutura tributária que o Brasil adota, o que acaba impactando o crescimento econômico, e a tributação elevada afasta novos investimentos, além de onerar os contribuintes. “Essa forma cria anomalias no regime que acabam por prejudicar o sistema como um todo.

A busca por mecanismos que melhorem a arrecadação e contribuam para a sustentabilidade do pacto federativo é um tema que precisa ser discutido seriamente pelos órgãos representativos de classe, juristas, economistas e deputados/ senadores”, defende.

Fonte: Jornal do Comércio Via R7

quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

Atualização de NCMs

A Sefaz divulgou em Dezembro de 2016 a Nota Técnica 2016.003 que contém a nova Tabela de NCM descrita na Resolução Camex nº 125/16 do dia 15 de Dezembro de 2016. A Resolução apresentou inclusões e exclusões de códigos NCM para entrarem em vigência a partir do dia 1º de Janeiro de 2017.
A data que essas inclusões e exclusões entram em vigor está muito próxima, o período foi estendido:
  • A partir do dia 1º de Fevereiro de 2017, a tabela deverá ser seguida em ambiente de Homologação;
  • A partir do dia 13 de Fevereiro de 2017, a tabela entrará em vigor em Produção.
Levando em conta a complexidade que estas alterações podem trazer, os contribuintes poderão utilizar a tabela anterior até o dia 31 de Março de 2017.
Conclusão da Rejeição 778:
O NCM informado na emissão da NF-e não consta na tabela de NCM publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.
Deve-se ficar atento a nova tabela pois foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, a alteração da Tabela atual, com Inclusão e Exclusão de alguns NCMs entrando em vigência no dia 01/01/2017 

segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

O que é ITIL


ITIL é a abreviação de "IT Infrastructure Library", guias (livros) desenvolvidos originalmente para o governo britânico (Escritório de Comércio) no final da década de 80 para ter referências na medição da  qualidade de seus serviços de IT.  Hoje, ITIL é um padrão  global na área de gerência de serviço.

ITIL® (Information Technology Infrastructure Library) é o framework para gerenciamento de serviços de TI (ITSM) mais adotado mundialmente. A utilização das melhores práticas contidas na ITIL V3 (versão atual) ajuda as organizações a atingirem seus objetivos de negócio utilizando apropriadamente os serviços TI.

Os 5 volumes da itil

Estratégia de Serviço: Nesta etapa são realizadas as considerações necessárias para encontrar e definir as melhores estratégias a serem adotadas para que empresa desenvolva os serviços e cresça conforme o esperado. Define alguns conceitos para elaboração das estratégias e inclui os processos Gerenciamento Financeiro de Serviços de TI, Gerenciamento de Portfólio de Serviços e Gerenciamento de Demandas.

Desenho de Serviço: Estratégia bem delineada, é hora de apresentar protótipos que possibilitem a visualização daquilo que será desenvolvido. Inclui os processos Gerenciamento de Catálogo de Serviços, Gerenciamento do Nível de Serviço, Gerenciamento de Capacidade, Gerenciamento de Disponibilidade, Gerenciamento de Continuidade de Serviços de TI, Gerenciamento de Segurança da Informação e Gerenciamento de Fornecedores (Gerenciamento de Nível de Serviços).

Transição de Serviço: Este volume orienta a respeito da implantação do serviço, bem como mudanças, no ambiente de produção. Os seus principais processos são Gerenciamento de Mudança, Gerenciamento de Configurações e Ativos de Serviço, Gerenciamento do Conhecimento.

Operação de Serviço: Com os serviços em funcionamento, a Operação de Serviço visa gerir com a melhor qualidade, a infraestrutura, a tecnologia e as aplicações por trás do serviço. Para esta etapa os processos principais são Gerenciamento de Evento, Gerenciamento de Incidente, Cumprimento de Requisição, Gerenciamento de Acesso e Gerenciamento de Problemas.

Melhoria Contínua do Serviço: Para que a empresa continue crescendo e mantenha a satisfação de seus clientes, esta etapa está focada em avaliar constantemente os resultados e realizar melhorias, mantendo o valor e retorno do serviço. Para proporcionar estas melhorias temos os seguintes processos: Os 7 Passos do Processo de Melhoria, Medição do Serviço e Relatório de Serviço.
O uso da biblioteca está em alta, e o que antes poderia ser considerado um diferencial, hoje já é essencial, por levar em consideração o conhecimento agrupado ao longo de anos tanto pelo setor público quanto privado.

Dentre os principais benefícios do uso do modelo ITIL V3 podemos mencionar:
  • Alinhamento de TI, seus serviços e riscos com as necessidades do negócio
  • Níveis de Serviço (SLA) negociáveis
  • Processos consistentes e previsíveis
  • Eficiência na entrega de serviço
  • Serviços e Processos mensuráveis e passíveis de melhorias
  • Otimização da experiência do cliente
  • Uma linguagem comum

sábado, 21 de janeiro de 2017

Próxima reforma será a simplificação do sistema tributário, diz Temer

O presidente Michel Temer ressaltou nesta quarta-feira, 18, que a próxima reforma a ser encaminhada pelo Executivo para discussão dos congressistas deverá ser a tributária. A defesa do enfrentamento do tema, que se arrasta há vários anos no Congresso, foi feita durante o lançamento do “Programa Empreender Mais Simples: menos burocracia, mais crédito”, em Brasília

“Propomos quatro reformas importantes para o País em oito meses. A próxima reforma será a simplificação do sistema tributário. Estamos sendo ousados, além de coragem é preciso ousadia”, ressaltou Temer.

Ao tratar das reformas que já foram enviadas para o debate da Câmara e do Senado, o presidente comemorou os avanços nas discussões em torno da Previdência. A proposta do governo teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e deverá ser discutida após o recesso Legislativo em Comissão Especial da Casa.

“A reforma da previdência é pesada e dura sim, mas é indispensável. Para garantir aposentadorias do futuro, é preciso reformular previdência social”, afirmou o presidente que também assegurou que os direitos adquiridos serão preservados.

“O Congresso Nacional é o palco próprio para as grandes discussões sobre a previdência e direitos adquiridos serão mantidos”, disse. Além da reforma tributária e da previdência, Temer citou em seu discurso a do ensino médio e modernização da legislação trabalhista.

Presente no evento, o ministro interino da Fazenda, Eduardo Guardia, também ressaltou o compromisso da equipe econômica com a simplificação tributária.

“A agenda de reformas requer também agenda de microeconomia e eficiência. Queremos enfatizar compromisso do governo com a simplificação tributária. Essa é uma estratégia de maior eficiência para a economia brasileira”, disse Guardia.

Ao falar no encontro, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, considerou que o pacto de cooperação firmado hoje com o Sebrae também deve ser visto como uma “boia” para enfrentar a “travessia”.

“O governo toma medidas para criar condições de caminhar nessa travessia. Quando um governo se propõe a ter sucesso, ele tem que perseguir metas”, ressaltou Padilha. “R$ 8,2 bilhões para as micro e pequenas empresas com facilitação do Sebrae seguramente é uma boia a mais nesse processo de travessia. O sonho de entregar o Brasil nos trilhos começa a ganhar materialidade. Hoje posso dizer com convicção que a esperança que havia no começo de nosso projeto foi se convertendo em confiança. O presidente hoje detém confiança da população brasileira de que está no rumo certo”, emendou.

De acordo com o programa, o Banco do Brasil irá disponibilizar um total de R$ 8,2 bilhões em crédito orientado às micro e pequenas empresas nos próximos dois anos. Além disso, o Sebrae fará investimentos de R$ 200 milhões na simplificação de dez sistemas informatizados para desburocratizar a gestão de negócios no País.

O convênio que será firmado hoje terá cerca de R$ 1,2 bilhão em crédito por meio da linha Proger Urbano Capital de Giro, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Nessa modalidade, o prazo para pagamento é de até 48 meses – com carência de 12 meses -, com isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e taxas de juros a partir de 1,56% ao mês.

Os outros R$ 7 bilhões virão da linha BNDES Capital de Giro Progeren, que tem prazo de até 60 meses – com carência de 12 meses, e encargos a partir de 1,63% ao mês.

Além do financiamento no BB, os tomadores contarão com orientação e acompanhamento de técnicos do Sebrae, antes e depois da assinatura dos contratos. Como contrapartida, as empresas deverão manter emprego e renda por até um ano após a operação e, se contarem com mais de dez empregado, deverão contratar um jovem aprendiz.

Já o Sebrae irá desembolsar R$ 200 milhões para simplificar dez sistemas informatizados utilizados pelas micro e pequenas empresas. Por exemplo, será unificado o registro e licenciamento de firmas pela chamada Rede Simples, que irá integrar sistemas municipais, estaduais e federais até o fim de 2017.

“Temos o compromisso de implementá-la até dezembro deste ano, (quando) teremos o registro nacional de empresas e o Sebrae vai compartilhar esse serviço. Vamos criar uma praça eletrônica de negócio para o ambiente interno e internacional”, afirmou o presidente do Sebrae, Afif Domingos.

Será criado um sistema de nota fiscal eletrônica para todos os municípios até o fim de 2018, mesmo prazo no qual haverá a simplificação e unificação das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio do E-Social. “Temos que eliminar a burocracia para depois digitalizar”, defendeu Domingo. Até a metade do próximo ano, também será automatizado o processo de pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação de tributos federais.

Outras reformas. Temer também afirmou que deseja fazer todas as reformas possíveis, “sem nenhum temor”, e disse que a retomada do diálogo com o Congresso Nacional já permitiu a implementação de mudanças. O presidente reconheceu, no entanto, que a reformulação da macroeconomia não produz efeitos a curto prazo, e disse que a redução do desemprego só deve começar a acontecer no segundo semestre.

“Para sair da recessão, o primeiro passo que estamos dando para retomar crescimento é usar capacidade ociosa. E isso deve ocorrer neste primeiro semestre. Por isso, devemos começar a reduzir desemprego no segundo semestre do ano”, disse Temer.

O presidente contabiliza 54 medidas que foram tomadas em seu governo graças à retomada do diálogo com o Congresso. “Evidentemente tudo está muito pautado pela economia. A macroeconomia está sendo reformulada, mas produz efeito em prazos mais longos. A microeconomia não, produz efeitos imediatos, e é isso que queremos”, disse Temer.

Fonte: fenacon.org.br

sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Conceitos de Fiscalidade, Parafiscalidade e Extrafiscalidade

Fiscalidade:  É quando o Estado realiza a arrecadação simplesmente, sem outras intenções, geralmente utilizando esses recursos para suprir as necessidades do próprio Estado. Como nos ensina Carvalho (2013, p.286-287),
[...] Fala-se, assim, em  fiscalidade sempre que a organização jurídica do  tributo  denuncie  que  os  objetivos  que  presidiram sua  instituição, ou que governam certos aspectos da sua estrutura, estejam voltados ao  fim  exclusivo  de  abastecer  os  cofres  públicos,  sem  que  outros interesses  –  sociais,  políticos  ou  econômicos  –  interfiram  no direcionamento da atividade impositiva.

Extrafiscalidade:  O tributo extrafiscal é um tributo como os outros, mas tem aqui o Estado intenção além do que  simplesmente  arrecadar,  às  vezes  para  tentar  corrigir  determinadas situações  em  certos  segmentos  da  economia  ou mesmo  em  situações de  ordem  social.  Um  exemplo  que  se  mostra  atual  em  virtude  da globalização: a entrada de produtos estrangeiros em demasia, nos dias de  hoje  especialmente  vindos  da  China,  certamente  afetando  e prejudicando alguns segmentos nacionais. Nesses casos pode e deve a União majorar o  imposto  de  importação,  para  evitar  um prejuízo  maior ao produtor nacional. Como também poderá ser no sentido de estimular certas atividades  ou  regiões.  Novamente  trazemos  o  pensamento  de Carvalho (2013, p. 287):
A  experiência  jurídica  nos  mostra,  porém,  que  vezes sem  conta  a compostura  da  legislação  de um  tributo  vem  pontilhada  de inequívocas  providências  no  sentido  de  prestigiar  certas situações, tidas  como  social,  política  ou  economicamente  valiosas,  às  quais  o legislador dispensa ratamento mais confortável ou  menos gravoso. A essa  forma  de  manejar  elementos  jurídicos usados  na configuração dos  tributos,  perseguindo  objetivos  alheios  aos  meramente arrecadatórios, dá-se o nome de extrafiscalidade.

Parafiscalidade:  da  mesma  forma  o  tributo  parafiscal  também  não perde  a  característica  da fiscalidade,  mas  seu  objetivo  maior  é  o  de custear  atividades  que  em  princípio,  não  integram unções  próprias  do Estado,  destinando  as  mesmas  às  entidades  específicas,  que arrecadam e utilizam o produto arrecadado para o desempenho de suas atividades.  O  exemplo  que  trazemos  são os  valores  pagos  pelos profissionais liberais a título de anuidade aos seus Conselhos Regionais, além  de  tantos  outros.  Na mesma  linha  de raciocínio leciona  Carvalho (2013, p. 290):
[...]  podemos  definir  parafiscalidade como  o  fenômeno  jurídico  que consiste  na  circunstância de a  lei  tributária  nomear  sujeito  ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos, para o implemento de seus objetivos peculiares.

quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

Conceitos de elisão e evasão fiscal

O planejamento tributário preventivo produz a chamada "elisão fiscal", ou seja, a redução da carga tributária dentro da legalidade.

Postal, Henrique e Antunes (2008, p. 66) complementa dizendo que elisão fiscal:
A elisão fiscal é saber utilizar habilmente uma brecha do arsenal fiscal sem violar a Lei Maior e sem lesar o Fisco. Portanto, quando o contribuinte estrategicamente recorre a uma combinação engenhosa ou efetua uma operação particular se baseando sobre uma convenção não atingida pela legislação fiscal em vigor, usando com sabedoria o texto legal, sem o violar, e as lacunas da lei para atingir os seus objetivos, ele está praticando a elisão fiscal. Se a economia tributária for resultante da adoção de uma alternativa legal, menos gravosa, ou de lacuna da lei, denomina-se elisão fiscal. Logo, a elisão fiscal é legítima e lícita, pois é alcançada por escolha feita de acordo com o ordenamento jurídico.
Exemplos de elisão:
  • Escolher a cidade com menor alíquota de ISS para abrir uma empresa de serviços
  • Alterar o regime de tributação da empresa visando redução de tributos a serem pagos


Já o mau planejamento gera a chamada "evasão fiscal", que é a redução da carga tributária em descumprimento das determinações legais, podendo ser classificada como crime tributário.

E ainda segundo Postal, Henrique e Antunes (2008, p. 66), evasão fiscal:
Consiste em utilizar procedimentos impróprios, ilícitos, ilegais e omissivos, que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É uma fraude dificilmente perdoável porque ela é flagrante em virtude de que o contribuinte (pessoa jurídica e/ou física) se opõe conscientemente à lei e aos ditames do fisco, gerando prejuízos aos cofres públicos. Isso, portanto, não deve ser praticado.

Exemplos de evasão:

  • Não escrituração de notas fiscais
  • Cancelamento de vendas indevidas, para cancelar os tributos 

terça-feira, 17 de janeiro de 2017

INSS divulga a nova tabela de descontos sobre salários e reajustes de benefícios

Foi publicada no DOU de 16/01/2017 (nº 11, Seção 1, pág. 12) a PORTARIA Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

1) Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2017, em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos por cento).

Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste.

Aplica-se o disposto neste item às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.

A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), nem superiores a R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

2) A partir de 1º de janeiro de 2017:

I – não terão valores inferiores a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), os benefícios:
a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);
b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e
c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;
II – os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);
III – o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.874,00 (um mil oitocentos e setenta e quatro reais);
IV – é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:
a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;
b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e
c) renda mensal vitalícia.

3) O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2017, é de:
I – R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos);
II – R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).
Considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

4) O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2017, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.
Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário de contribuição.
Para fins do disposto no parágrafo acima, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado.

5) A partir de 1º de janeiro de 2017, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2017, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário de contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II da Portaria.

6) A partir de 1º de janeiro de 2017:
I – o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 426,53 (quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos);
II – o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 92,43 (noventa e dois reais e quarenta e três centavos);
III – o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 300,49 (trezentos reais e quarenta e nove centavos) a R$ 30.050,76 (trinta mil e cinquenta reais e setenta e seis centavos);
IV – o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.284,05 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos) a R$ 228.402,57 (duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos);
V – o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 22.840,21 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos);
VI – é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 57.100,07 (cinquenta e sete mil cem reais e sete centavos); e
VII – o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 4.883,27 (quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e vinte reais), a partir de 1º de janeiro de 2017.

7) A partir de 1º de janeiro de 2017, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 110.626,20 (cento e dez mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.
Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.

8) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2017
Data Reajuste (%)
Até janeiro de 2016 6,58
em fevereiro de 2016 4,99
em março de 2016 4,01
em abril de 2016 3,55
em maio de 2016 2,89
em junho de 2016 1,89
em julho de 2016 1,42
em agosto de 2016 0,77
em setembro de 2016 0,46
em outubro de 2016 0,38
em novembro de 2016 0,21
em dezembro de 2016 0,14

ANEXO II
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
Salário-De-Contribuição(R$) Alíquota Para Fins De
Recolhimento Ao Inss
até 1.659,38 8%
de 1.659,39 até 2.765,66 9%
de 2.765,67 até 5.531,31 11%

Fonte: http://www.spednews.com.br/

segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Estado da Paraíba cobrará pela emissão da nota fiscal eletrônica

A Secretaria de Estado da Receita (SER) decidiu estabelecer uma pequena taxa sobre a emissão das notas fiscais eletrônicas aos estabelecimentos paraibanos como forma de custear os serviços que passaram a ser cobrados da SER-PB nas autorizações das notas fiscais eletrônicas.

“Não seria justo que recaísse sobre toda população paraibana a responsabilidade de pagar por uma despesa que beneficia apenas os comerciantes que emitem Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou dos demais estabelecimentos que emitem Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), por esta razão foi criada a Taxa Trimestral de Autorização de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (Lei nº 10.801/2016)”, justificou o secretário da Receita, Marconi Frazão.

Com a entrada em vigor em 2017 da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para todos os estabelecimentos do varejo da Paraíba, a despesa com autorização da emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos, de responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, deverá triplicar, passando dos atuais R$ 600 mil para R$ 1,800 milhão.

Contudo, a cobrança da taxa, que entra em vigor somente no dia 31 de março, será diferenciada. Como cerca de 90% dos contribuintes paraibanos são de micro e pequenas empresas, optantes do Simples Nacional, o valor de cada nota emitida terá um desconto de 50% nas autorizações para essas empresas.

Em vez de R$ 0,03 (três centavos) por nota, elas somente pagarão metade deste valor (R$ 0,015). Caso os pequenos negócios emitam até 600 notas eletrônicas no período de um trimestre, estarão isentas de qualquer pagamento das notas.

REDUÇÃO DE CUSTOS – A adoção do sistema de notas eletrônicas já vem reduzindo os custos dos contribuintes paraibanos nos últimos anos.

 O secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão, lembra que “historicamente os custos com emissão de Notas Fiscais sempre recaíram sobre os estabelecimentos.

Até 2008 quando as Notas Fiscais eram em papel, o custo de uma Nota Fiscal chegava a R$ 0,50 (cinquenta centavos) e uma Nota Fiscal de Consumo chegava a R$ 0,10 (dez centavos) contra os atuais R$ 0,03 (três centavos), que podem ainda ser parcelados em três vezes.

“Se a Paraíba não participasse desse convênio da Sefaz-RS com outras 20 unidades de federação (uma espécie de cooperativa para reduzir custos) e fosse autorizar por conta própria a emissão de suas notas fiscais, o custo de manutenção do serviço seria muito maior, sem contar que era necessário um investimento inicial de mais de R$ 10 milhões apenas para a infraestrutura, sem contar com os investimentos em pessoal”, explicou.

 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO – Na prática, a cobrança da Taxa de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos tem o objetivo de apenas ressarcir ou repassar o custo cobrado pela Sefaz do Rio Grande do Sul como forma de manter o serviço de autorização das notas eletrônicas dos contribuintes paraibanos com custo bem abaixo do pago pelas empresas anteriormente ao sistema eletrônico, pois inclui suporte de técnicos e analistas por 24 horas e nos 365 dias do ano.

Marconi Frazão lembra ainda que os custos bancados pelo tesouro estadual nos últimos três anos nas autorizações de notas fiscais eletrônicas têm crescido nos últimos anos.

“A Paraíba pagou a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul como participação no ressarcimento dos custos de funcionamento da SEFAZ VIRTUAL/RS: em 2014, R$ 96.000,00; em 2015, R$ 96.000,00 e em 2016, R$ 600.000,00. Neste ano será triplicado o valor”, destacou.

 OUTROS BENEFÍCIOS – A adoção das notas fiscais eletrônicas vai trazer redução de custos significativos para os contribuintes no curto, médio e longo prazo.

Essas despesas já estavam dentro do custo dos produtos e serviços e serão, agora, reduzidas. Para as empresas varejistas, por exemplo, o valor da impressora não fiscal é cerca de um terço da fiscal atualmente.

Se uma impressora custa R$ 2 mil, a não fiscal sai por R$ 700. O valor da recarga da tinta e o tipo de papel (pode ser reciclável) reduzirão os custos da empresa.

Outros benefícios na área econômica e até ambiental para os estabelecimentos paraibanos são o custo médio com cartucho por nota fiscal na NFC-e impressa que é menor, além da redução de custos de impressão do documento fiscal e da aquisição de papel (Como o sistema é online, você pode armazenar as notas no computador e enviar a DANFE (Documento Auxiliar a Nota Fiscal Eletrônica) por e-mail para seus clientes, evitando custos com impressão).

 NOTAS FISCAIS QUE SERÃO ALCANÇADAS – A taxa trimestral atinge apenas os estabelecimentos que emitem Notas Fiscais Eletrônicas, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico e foi criada para pagar as despesas da participação do Estado da Paraíba no ressarcimento dos custos de funcionamento da SEFAZ VIRTUAL da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul.

sábado, 14 de janeiro de 2017

Estados com novas obrigatoriedades para NFCe

No inpicio de 2017 passam a vigorar obrigatoriedades com relação à NFCe em alguns estados. Confira as obrigatoriedades de todos os estados e as categorias de varejistas sujeitas às mudanças.

Bahia  -  Novos estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS, exceto microempresas.

Goiás - Postos de combustíveis e empresas abertas em 2017.

Paraíba - Varejistas enquadrados no Regulamento do ICMS-PB.

Paraná - Todos os varejistas, exceto microempreendedores individuais.

Rio Grande do Norte - Novos contribuintes, exceto os que possuam pelo menos um estabelecimento inscrito no CCE-RN usuário de ECF e contribuintes que desenvolvam atividades (primária ou secundária) que se enquadram nos grupos do CNAE 453, 454, 475 e 476.

Rio Grande do Sul - Contribuintes com faturamento superior à R$360 mil.

Rio de Janeiro - Todos os varejistas.

Rondônia - Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar n. 123 e que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano de 2015, receita bruta igual ou superior a R$ 120 mil.

São Paulo - Contribuintes que faturaram R$80 mil ou mais no ano de 2016 em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) e prazo final para postos de combustível pararem a emissão de cupons ECFs.

Distrito Federal - Contribuintes com receita bruta superior a R$360 mil.

terça-feira, 10 de janeiro de 2017

Emissor gratuito de NFe continuará ativo

Segue aviso da Sefaz SP
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para atender uma parcela de contribuintes que ainda utiliza os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A Fazenda irá transferir ao Sebrae a solução gratuita e, a partir de julho de 2017, a instituição passará a disponibilizar e atualizar as versões do aplicativo para as empresas. Até essa data a Fazenda paulista manterá o aplicativo em funcionamento.
Além do Sebrae, a Secretaria da Fazenda do Maranhão também oferecerá o serviço gratuito, a partir do código fonte cedido ao governo maranhense pela Fazenda paulista.

Fonte: http://www.emissornfe.fazenda.sp.gov.br/

segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Comissão aprova desconto tributário para micro e pequena empresa nos três primeiros anos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que garante desconto regressivo na alíquota devida pelas micro e pequenas empresas nos primeiros três anos de vida. Pela proposta, o desconto é de 30% nos primeiros 12 meses e chega a 10% durante o segundo ano. A partir do quarto ano da empresa, vale a alíquota cheia.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/15, do deputado licenciado Marcelo Belinati. O texto original garantia o desconto ao longo dos dois primeiros anos, com redução na alíquota de 30% e, no segundo ano, 15%.

Segundo Carvalho, a proposta é criativa e pode estimular pequenos negócios em fase inicial. “Sem perda de arrecadação, e com potencial de impulsão no futuro. Não obstante, entendemos que essa proposta poderia ser mais abrangente”, disse.

Novos descontos

Pela proposta, esses descontos só poderão ser dados novamente aos empresários beneficiados depois de dois anos, para empresas de ramos distintos, e quatro anos, para empresas do mesmo ramo.
Caso a empresa tenha sido criada só para se beneficiar dos descontos, o texto estabelece que o valor seja devolvido em dobro pelo empresário, além de ficar impedido de receber o benefício por dez anos.
Mais da metade das empresas fundadas no Brasil fecha as portas após quatro anos de atividade, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: camara.leg.br

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

SEFAZ SP: RESSARCIMENTO DE ST – PORTARIA CAT 113/2016

Altera a Portaria CAT 158/15, de 28-12-2015, que estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos

O Coordenador da Administração Tributária, objetivando disciplinar o ressarcimento do imposto retido sob o regime de sujeição passiva por substituição, previsto nos artigos 269 e 270 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, bem como dispor sobre procedimentos correlatos, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 158/2015, de 28-12-2015:

I – o inciso III do “caput” do artigo 3º:

“III – Os valores apurados no período para todos os itens serão objeto de lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS (Bloco e da EFD), no campo relativo a ajustes a crédito decorrentes do documento fiscal, no mesmo período de apuraão do imposto em que foram emitidas as notas fiscais de saída que ensejaram o direito ao ressarcimento;” (NR);

II – o “caput” do artigo 6º:

“Artigo 6º – Para a utilização do saldo credor de ressarcimento de ICMS/ST constante do Registro 1200, o valor a ser utilizado deverá ser lançado:

I – no Registro 1200, campo 06 (crédito utilizado no período), utilizando-se do código de ajuste SP099719, no campo 02;

II – no Registro 1210, conforme o tipo de utilização, tabela 5.5 da Portaria CAT 147, de 27-07-2009;

III – no Registro E111, utilizando-se do código de ajuste SP029719.” (NR).

Artigo 2° – Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 158/2015, de 28-12-2015:

I – o § 2º ao artigo 2º, renomeando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“§ 2º Fica dispensado o preenchimento dos seguintes campos do registro C176 a partir de 01-01-2017: CHAVE_NFE_RET, COD_PART_NFE_RET, SER_NFE_RET, NUM_NFE_RET e ITEM_ NFE_RET da EFD.” (NR);

II – os incisos IV e V ao “caput” do artigo 3º:

“IV – O valor apurado correspondente ao ressarcimento total (código de ajuste SP10090719), deduzido dos valores que foram estornados a titulo de devolução (SP50000319), deverá ser objeto de lançamento de estorno de crédito no livro Registro de Apuração do ICMS (Bloco e da EFD), no mesmo período de apuração do imposto em que foram emitidas as notas fiscais de saída que ensejaram o direito ao ressarcimento, utilizando-se do código de ajuste SP019319 (transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária);

V – O valor indicado no inciso IV deverá ser lançado também no Registro 1200 (controle de créditos fiscais), no campo 04, utilizando-se do código de ajuste SP099719, no campo 02.” (NR);

III – os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 3º:

“§ 5º – Caso a nota fiscal referente à entrada mais recente do item refira-se a operação sujeita ao artigo 426-A do Regulamento do ICMS, o registro C176 correspondente deverá incluir os dados dessa nota fiscal (campos 01 a 08, e 10 a 13), bem como os dados da retenção realizada pelo contribuinte adquirente (demais campos, inclusive os de crédito sobre a operação própria).

§ 6º – Para fins de aplicação do inciso II do “caput” deste artigo, nos casos em que a legislação não autorize o crédito sobre operações próprias do remetente, não deverá ser escriturado o respectivo registro C197, independentemente do valor informado no registro C176.

§ 7º – Para fins de identificação das notas fiscais referentes às últimas entradas de que trata o inciso I do “caput” deste artigo, não deverão ser consideradas as notas fiscais relativas à devolução ou retorno de mercadorias.

§ 8º – No caso de devolução de mercadoria previamente adquirida em operação interestadual sujeita ao pagamento antecipado previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS, a nota fiscal de saída interestadual em devolução deverá ser escriturada nos registros C100/C170, com a escrituração no respectivo registro C176 da nota fiscal original de aquisição interestadual juntamente com os dados da retenção previamente realizada.” (NR).

Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2017.

(DOE 20-12-2016)

Fonte: SEFAZ-SP

quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Sonegação de impostos é sete vezes maior que corrupção

Nenhum assunto rivaliza com as notícias sobre corrupção na cobertura e no destaque dados pela mídia, um sinal da importância devidamente atribuída ao problema pelos cidadãos. Males de proporções maiores, porém, continuam na sombra. A sonegação de impostos, por exemplo, tem sete vezes o tamanho da corrupção, mas recebe atenção mínima da sociedade e do noticiário.

Deixa-se de recolher 500 bilhões de reais por ano aos cofres públicos no País, calcula o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Heráclio Camargo. O custo anual médio da corrupção no Brasil, em valores de 2013, corresponde a 67 bilhões anuais, informa José Ricardo Roriz Coelho, diretor-titular do Departamento de Competitividade e Tecnologia Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, com base em cálculos recentes.

Para alertar a sociedade da importância de se combater a sonegação, Camargo, inaugurou na quarta-feira 18, em Brasília, um sonegômetro e uma instalação denominada lavanderia Brasil. Na inauguração, o medidor mostrava um total sonegado de 105 bilhões desde janeiro, dos quais 80 bilhões escoados por meio de operações de lavagem ou manipulação de recursos de origem ilegal para retornarem à economia formal com aparência lícita.

Em um exemplo citado pelo Sindicato, um comerciante simula a compra de 50 milhões de litros de combustível, adquire só 10 milhões de litros físicos e obtém, mediante pagamento, notas fiscais falsas no valor de 40 milhões. Ele negociou de fato só aqueles 10 milhões, mas trouxe para a economia formal os 40 milhões de origem ilícita por meio desse mecanismo de lavagem, sem recolher os impostos devidos. Tanto a parcela superfaturada, os recursos de propinas, tráfico de drogas, de armas e de pessoas, contrabando, falsificações, corrupção e renda sonegada precisam retornar à economia com aparência de origem lícita, para as atividades criminosas prosseguirem.

A livre atuação no Brasil das empresas off shores, ou registradas em paraísos fiscais, agrava a sonegação. Há laços fortes do País com esses redutos de burla dos fiscos dos estados nacionais, na prática nossos grandes parceiros comerciais. A principal razão é o tratamento preferencial dado ao capital externo, subtaxado quando da sua remessa de lucros ao exterior, afirma-se no site Tax Justice Network.

“Todos os países que não taxam ganhos de capital, ou o fazem com base em alíquota inferior a 20% são considerados paraísos fiscais no Brasil. Ironicamente, esse país tem diversas situações de ganhos de capital taxados em menos de 20%.” Não é bem assim, explica a Receita Federal. “A definição de paraíso fiscal na legislação brasileira não leva em conta apenas a tributação de ganhos de capital, mas sim a tributação da renda. A tributação da renda das pessoas físicas é de 27,5% e das pessoas jurídicas é de 25% de imposto de renda,mais 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.” Mas a taxação de ganhos de capital, “em regra de 15%”, é baixa em termos mundiais e o trânsito do dinheiro é facilitado pela parceria comercial com os paraísos fiscais.

Pessoas físicas recorrem também aos paraísos fiscais para não pagar impostos sobre os seus ganhos, lícitos ou não. No caso das 8.667 contas de brasileiros descobertas no HSBC da Suíça (4.º maior número de correntistas no mundo), Camargo vê “com certeza indícios de conexão com paraíso fiscal, porque essas contas eram secretas, só vazaram porque um ex-funcionário do HSBC divulgou a sua existência. Há indícios a serem investigados pelas autoridades brasileiras, de evasão de divisas e crime de sonegação fiscal.”

Os impostos mais sonegados são o INSS, o ICMS, o imposto de renda e as contribuições sociais pagas com base nas declarações das empresas. Os impostos indiretos, embutidos nos produtos e serviços, e o Imposto de Renda retido na fonte, incidentes sobre as pessoas físicas, são impossíveis de sonegar. A pessoa jurídica cobra os tributos, mas algumas vezes não os repassa ao governo.

A sonegação acompanha a concentração de renda. Os processos envolvem 3,54 milhões de devedores, mas os chamados grandes devedores são apenas 18.728. Para dar conta dos 7,48 milhões de processos em tramitação, há só 2.072 procuradores, auxiliados por 1.518 servidores, menos de dois por procurador. O sindicato reivindica o preenchimento urgente dos 328 cargos vagos de procurador da Fazenda Nacional abertos.

Quem tem mais, deve pagar mais, estabelece a Constituição, em um preceito tão desobedecido quanto o do Imposto sobre Grandes Fortunas, à espera de regulamentação. Nesse assunto, o Brasil está na contramão. A partir de 2012, com a piora da economia e da arrecadação, países europeus que haviam concedido desonerações tributárias e cortado gastos, voltaram a aumentar o imposto de renda nas alíquotas mais altas e elevaram os impostos sobre propriedade, diz a professora Lena Lavinas, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Fonte: Carta Capital